RESOLUÇÃO Nº 15/2026/CMAS

Dispõe sobre a aprovação do Projeto PROCAD-SUAS 2026 – Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAÚBA – MT – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.686/2025, a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social deliberar, acompanhar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social e a aplicação dos recursos destinados ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a apresentação do Projeto PROCAD-SUAS 2026 – Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para apreciação, análise e deliberação deste Conselho;

CONSIDERANDO que o referido projeto tem por objetivo fortalecer a gestão municipal do Cadastro Único por meio da execução de ações de qualificação cadastral, atualização de registros, realização de visitas domiciliares, busca ativa, averiguação cadastral e regularização de pendências, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS;

CONSIDERANDO que a execução do Projeto PROCAD-SUAS 2026 contribuirá para a melhoria da qualidade das informações constantes no Cadastro Único, promovendo maior confiabilidade da base de dados, fortalecendo a gestão municipal e assegurando às famílias em situação de vulnerabilidade social o acesso e a permanência nos programas e benefícios sociais;

CONSIDERANDO a deliberação favorável da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em Reunião Ordinária no dia 28 de julho de 2026, conforme Ata nº 09/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto PROCAD-SUAS 2026 – Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – SUAS, a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Itaúba/MT.

Art. 2º O Projeto tem por finalidade fortalecer a gestão municipal do Cadastro Único, mediante a realização de ações de qualificação cadastral, atualização de registros, visitas domiciliares, busca ativa, averiguação cadastral e regularização de pendências, visando à melhoria da qualidade das informações cadastrais e à ampliação do acesso das famílias aos programas e benefícios sociais.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social executar o Projeto em conformidade com as diretrizes, normativas e orientações expedidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, observando os princípios da legalidade, eficiência, transparência e controle social.

Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará e fiscalizará a execução do Projeto, no exercício de suas competências legais.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Itaúba – MT, 28 de julho de 2026.

CRISLEIDE DE ANDRADE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Decreto nº 054/2024 – Itaúba/MT