PORTARIA Nº 8, DE 27 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº 03/2026 de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Senhora Sueli Ribeiro Brito.

O Senhor Paulo Roberto Gomes Luz Tres, Gestor do IPASFA- Fundo Municipal de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia - MT, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 03/2026, publicada em 13/03/2026, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à SENHORA SUELI RIBEIRO BRITO, fazendo constar:

Onde se lê: (...) Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal n.º 468, de 01/06/2004, que dispõe sobre a Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com alterações dada pela Lei Municipal n.º 557/2007, de 15/01/2007; Lei Complementar nº. 058/2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Educação Geral - anexo LXXI - Tabela anexo III da Lei Complementar nº. 01/2025 de 10 de março de 2025, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos estabelecidos para os servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia/MT (...)”

Leia-se: Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, § 5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal n.º 468, de 01/06/2004, que dispõe sobre a Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com alterações dada pela Lei Municipal n.º 557/2007, de 15/01/2007; Lei Complementar nº. 058/2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Educação Geral - anexo LXXI - Tabela anexo III da Lei Complementar nº. 01/2025 de 10 de março de 2025, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos estabelecidos para os servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia/MT (...)”

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 03 de março de 2026.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Felix do Araguaia/MT, 27 de julho de 2026.

PAULO ROBERTO GOMES LUZ TRES

Secretário Municipal de Planejamento

Homologo:

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal