A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a parceria firmada nos autos da Inexigibilidade e em atendimento ao disposto nos artigos 34 e 35 do Decreto n. 3.202/2017:

Considerando a necessidade de atualização da composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação e da designação do Gestor da Parceria;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 18.834/2025, de 16 de maio de 2025.

Art. 2º Designar o Gestor da Parceria e membros para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação incumbidas de monitorar e avaliar a execução da Inexigibilidade entre o Município de Aripuanã e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Aripuanã, apresentar propostas de aprimoramento dos procedimentos adotados pela Proponente, padronizar objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos (pareceres) voltados à priorização do controle de resultados, sendo, ainda, de sua competência avaliar e homologar os Relatórios Técnicos de monitoramento e analisar as prestações de contas:

I – Gestor da Parceria

a) Rogerson Douglas França

II – Membros da Comissão:

a) Denise Salvaterra Tomasi

b) Camila Aparecida David Da Silva Zenere

c) Kely Cristiane Farias

§ 1.º Fica designada a servidora Camila Aparecida David Da Silva Zenere para presidir os trabalhos da Comissão.

§ 2.º Fica designada, ainda, a servidora Denise Salvaterra Tomasi para secretariar os trabalhos.

Art. 3º Os servidores nomeados através desta Portaria exercerão suas funções pelo prazo que durar a parceria.

Art. 4º As funções de Membro da Comissão e de Gestor serão exercidas no horário de expediente e sem ônus adicionais para o município.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos dias 22 de abril de 2025.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 28 dias de julho de 2.026

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretário Municipal de Administração