Institui Comissão de Processo Administrativo n° 15/2026, designa membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe a Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 155, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Assistência Social, via Memorando 1Doc n° 16.163/2026/2026, e Ata n° 17/2026 - Processo Administrativo, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 15/2026, instaurada em desfavor da empresa LEONARDO LOPES VIEIRA DA COSTA, inscrita no CNPJ n° 41.601.537/0001-94, com sede na Av. 8 de Abril, n° 140, Bairro Porto Cidade, na cidade de Cuiabá/MT, CEP 78025340, em razão do descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços n° 99/2026, referente ao fornecimento de coffee break para esta Administração.

Art. 2° Designar as seguintes servidoras para compor a referida Comissão:

I - Presidente: Monique Alencar Caetano Altes, matrícula n° 6166;

II - Membro: Roberta Cristina Freitas, matrícula funcional n° 1.882;

III - Membro: Fabricia Andrade de Oliveira Machado, matrícula funcional n° 3.102

Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 24 de julho de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração Interina