“Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – ALMT, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Emenda à Lei Orgânica nº 47/2023, que acrescentou o inciso II ao art. 14: é admitida a cessão para o exercício de cargo comissionado, em qualquer órgão público, quer federal, estadual ou municipal, desde que sem ônus para o Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o Ofício nº 384/2026/SGP/ALMT e o Memorando nº 1.212/2026/PRESIDÊNCIA/ALMT, por meio do qual a Assembleia Legislativa formaliza o pedido de cessão do servidor;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 5811, de 03 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica cedido o servidor JOSIELDO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 6570-1, ocupante do cargo efetivo de Agente de Trânsito, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda – Coordenadoria Executiva de Trânsito (SMFAZ-CET), para exercer as atribuições do cargo de Assessor Parlamentar AP-1, com lotação na Comissão de Ética junto à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – ALMT.

Art. 2º A cessão de que trata este Decreto ocorrerá com ônus para a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – ALMT, que ficará responsável pelo pagamento da remuneração e dos encargos do servidor, conforme estabelecido na legislação aplicável e no instrumento de cessão.

Art. 3º A cessão vigorará pelo prazo estabelecido de 01 (um) ano, com seus efeitos desde 01 de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, podendo ser prorrogada ou revogada a qualquer tempo, mediante interesse da Administração Pública e observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 4º O servidor permanecerá vinculado ao quadro de pessoal do Município, preservados os direitos e vantagens previstos na legislação vigente, observadas as normas aplicáveis à cessão.

Art. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de julho de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

GUSTAVO CALABRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda