Processo Administrativo/Compra: nº 1128/2026

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 008/2026

Ata de Registro de Preços: nº 015/2026 – Item 01 Contratada: RB ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA – CNPJ nº 34.057.052/0001-16.

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de reservatório metálico tubular para água potável, modelo cilíndrico, com capacidade de 400.000 (quatrocentos mil) litros, incluindo serviços de montagem, instalação e transporte.

Síntese da Decisão: Fica declarada a caracterização da inexecução contratual por culpa exclusiva da contratada, em razão do descumprimento injustificado do prazo contratual para entrega do objeto, com fundamento nos arts. 104, 137, incisos I e IV, 138, 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas disposições do Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2026 e da Ata de Registro de Preços nº 015/2026. Em consequência, fica determinado o cancelamento unilateral do item 01 da Ata de Registro de Preços nº 015/2026, com efeitos a partir da publicação deste extrato, sem prejuízo da instauração de processo administrativo próprio para apuração de responsabilidade e eventual aplicação das sanções administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Nova Maringá/MT, 28 de julho de 2026.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

ANDERSON RAFAEL P. MONTANDON

Procurador-Geral do Município – OAB/MT 27.061