DECRETO LEGISLATIVO N.º 02/2016 DE 19 DE AGOSTO DE 2016

ORIENTA SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARÃO DE MELGAÇO, NO PERÍODO ELEITORAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que as eleições em 2016 serão gerais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com as alterações posteriores, e na Resolução TSE nº 23.457/2015, que dispõe sobre o calendário eleitoral das Eleições Gerais de 2016;

CONSIDERANDO que são vedadas condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre os candidatos ao pleito eleitoral;

CONSIDERANDO que o horário de expediente é exclusivo para o desempenho do serviço público, incorrendo em falta grave o servidor que a praticar atividade político-partidária nas horas e local de trabalho, DECRETA:

Art. 1º Esse Decreto constitui em síntese orientadora das condutas vedadas em período eleitoral e não afasta o dever de os servidores públicos municipais conheceram integralmente as regras contidas na legislação eleitoral.

Art. 2º É vedado aos servidores públicos desta Casa Legislativa, e aos prestadores de serviço, participar de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente, inclusive por meio de manifestação em redes sociais e sites de relacionamento, salvo se estiver licenciado.

Art. 3º É vedado aos servidores públicos da Câmara, e aos prestadores de serviço, utilizar os bens públicos para fins de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, mesmo fora do expediente.

§ 1º Para fins da restrição prevista no caput deste artigo, reputa-se bem público todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, independente da destinação, neles incluídos veículos, equipamentos de informática, sítios da rede de acesso à internet, serviço de correio eletrônico, aparelhos telefônicos, material de consumo, dentre outros, sem prejuízo da aplicação de outras regras municipais sobre o assunto.

§ 2º A vedação de utilização dos bens públicos estende-se ao período em que não há expediente, inclusive a utilização de sítios oficiais da rede de acesso à internet e do serviço de correio eletrônico da Câmara de Vereadores.

Art. 4º Fica terminantemente proibido, no âmbito da Administração Municipal, o uso e acesso pelos servidores a redes sociais e utilização de e-mails, mensageira, ou programas estranhos ao serviço público em computadores da Câmara para apenas a execução dos serviços de interesse da Administração.

Parágrafo Único - O monitoramento dos acessos será realizado pela Diretora Geral desta Casa Legislativa e em sua ausência o monitoramento será realizado por um dos funcionários escolhidos pelo Presidente da Câmara.

Art 5º O desrespeito a essas proibições sujeitará o infrator às cominações previstas no Estatuto do Servidor Publico Municipal e aquelas previstas na legislação que trata da matéria.

Art. 6º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Barão de Melgaço-MT, 19 de agosto de 2016.

Ver. SALVADOR DE ARAUJO NETO

Presidente

Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Barão de Melgaço-MT.