PORTARIA Nº 027/2026

DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

EDMAR FIDELIS MAXIMIANO, Presidente da Câmara Municipal do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 22, parágrafo 2º da Lei Orgânica, e Artigo 18, Inciso IV, alínea “d” do regimento interno desta casa de leis.

RESOLVE:

Art. 1º -DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Contrato	1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2025 – V.CAR VEICULOS LTDA
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE 1 (UM) VEÍCULO SUV, COM MANUTENÇÃO, SEGURO E SUBSTITUIÇÃO INCLUSOS, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT.
Vigência	14/02/2026 A 13/02/2027
Fiscais	Titular	Suplente
	GILEADE LIMA E SOUZA	SIRLÉIA DE CERQUEIRA
Cargo/Função	COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO
Matricula	198	060

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 031/2025.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de São José do Rio Claro-MT, 28 de julho de 2026.

EDMAR FIDELIS MAXIMIANO

Presidente 2025/2026