PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2783/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

O Município de Jauru, estado de MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ com o número 15.023.948/0001-30, sediada Rua do Comércio – 480 – centro – Jauru/MT – CEP 78.255-000, por intermédio do seu chefe do poder executivo, VALDECI JOSÉ DE SOUZA, resolve CREDENCIAR o profissional abaixo qualificado:

1. CREDENCIADO

• Nome: HÉLCIO KRONBERG.
• CPF: 085.187.848-24.
• Matrícula JUCEMAT: nº 108.
• Protocolo de Habilitação: Envio em 10/07/2026 às 09:40:07.

2. OBJETO Credenciamento de Leiloeiro Oficial para prestação de serviços técnicos de preparação, organização, divulgação e condução de leilões públicos presenciais e eletrônicos para alienação de bens do Município.

3. DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 3.1. A distribuição das convocações obedecerá ao sistema de rodízio, conforme a ordem estabelecida no sorteio inicial e, para os ingressantes posteriores, a ordem cronológica de protocolo da documentação. 3.2. Após a execução de cada serviço, o credenciado retornará automaticamente ao final da lista de classificação.

4. DA REMUNERAÇÃO 4.1. O Município não efetuará pagamento ao Leiloeiro. A remuneração será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, paga exclusivamente pelo arrematante.

5. VIGÊNCIA O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável nos termos do Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

Jauru-MT, 29 de Julho de 2026.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal