PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2783/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026 O MUNICÍPIO DE JAURU, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 15.023.948/0001-30, sediado na Rua do Comércio, nº 480, Centro, Jauru/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. VALDECI JOSÉ DE SOUZA, resolve CREDENCIAR o profissional abaixo qualificado, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021:

1. CREDENCIADO

•    Nome: DANIEL ELIAS GARCIA. •    CPF: 910.192.149-53.

•    Identidade (RG): 3.172.018 IGP/SC.

•    Matrícula JUCEMAT: nº 57.

•    Endereço Profissional: Rua Araguari, nº 358, Loja 3, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.190-110.

•    Protocolo de Habilitação: Envio em 15/07/2026.

2. OBJETO O presente termo tem por objeto o credenciamento de profissional Leiloeiro Oficial, visando à prestação de serviços técnicos especializados de preparação, organização, divulgação e condução de leilões públicos (presenciais e eletrônicos) para alienação de bens móveis inservíveis, veículos, máquinas, equipamentos e sucatas de propriedade do Município de Jauru/MT.

3. DA EXECUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 3.1. A convocação dos leiloeiros observará o sistema de rodízio, garantindo o revezamento equitativo e a isonomia. 3.2. A ordem de chamada respeitará o sorteio público inicial e, para os ingressantes posteriores, a ordem cronológica de protocolo da documentação completa de credenciamento. 3.3. Após a execução de cada leilão para o qual foi convocado, o credenciado retornará automaticamente ao final da lista de convocação.

4. DA REMUNERAÇÃO 4.1. O Município de Jauru não efetuará qualquer pagamento ao Leiloeiro. 4.2. A remuneração do Credenciado dar-se-á exclusivamente mediante o recebimento de comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação de cada bem, a ser paga integral e diretamente pelo arrematante comprador.

5. VIGÊNCIA O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Jauru-MT, 29 de julho de 2026.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal