Decreto n° 4.726, de 28 de julho, de 2026

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Gestora de Elaboração do Novo Plano Municipal de Educação – PME 2026/2036, e dá outras providências.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município e:

Considerando o disposto no Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014;

Considerando a necessidade de garantir a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação - PME;

Considerando os princípios da gestão democrática do ensino público, conforme previsto na legislação educacional vigente

DECRETA

Art. 1° - Fica nomeada a Comissão Gestora de Elaboração do Novo Plano Municipal de Educação – PME 2026/2036, responsável pela coordenação, organização e sistematização dos trabalhos de elaboração do Plano no âmbito do Município de Nova Nazaré-MT, composta pelos seguintes membros:

I - Poder Executivo:

a) Titular : Enoque de Sousa Lima

b) Suplente: João Batista de Siqueira

II - Secretaria Municipal de Educação:

a) Titular: Luiz Wagner Vilarinho Bonfim

b) Suplente: Wanda Bispo dos Santos

III - Representante do Conselho Municipal de Educação;

a) Titular: Eliani Batista dos Santos

b) Suplente: Sebastião Dionisio de Siqueira

IV - Representante do Fórum Municipal de Educação;

a) Titular: Maria Elza Fernandes Gomes Ribeiro de Siqueira

b) Suplente: Helena Cristina Perné Dutra

V - Representante do Conselho do FUNDEB;

a) Titular: Kete Rita de Oliveira

b) Suplente: Deuzimara Alves de Oliveira

VI - Representante da Câmara Municipal;

a) Titular: Adriana Dias Chagas

b) Suplente: Rosemar de Oliveira Siqueira

VII - Professor do Ensino Fundamental da Rede Municipal:

a) Titular: Maria Cleide Pereira da Silva

b) Suplente: Eudeane Costa Silva

VIII - Representante da Rede Estadual de Ensino;

a) Titular: Maria Diniz de Jesus Pereira

b) Suplente: Jhad César de Sousa Lima

XII - Representante da Educação Especial;

a) Titular: Jonas Martiniano Filho

b) Suplente:Simoni Queiroz Meira Marques

XIII - Representante da Educação Indigena;

a) Titular: Marcio Luiz Rotta

b) Suplente: Nilza Rosa Giacomini

Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 2º A Comissão Gestora Municipal terá as seguintes atribuições:

I – Planejar, coordenar e conduzir os trabalhos de elaboração do Novo Plano Municipal de Educação – PME 2026/2036;

II – Promover a articulação entre os órgãos públicos, instituições educacionais, conselhos, fóruns e sociedade civil organizada para participação na construção do PME;

III – Organizar reuniões, audiências públicas, consultas, debates e demais ações necessárias ao processo participativo de elaboração do Plano;

IV – Coordenar a realização do diagnóstico educacional do município;

V – sistematizar as propostas, metas, estratégias e diretrizes do Novo Plano Municipal de Educação;

VI – elaborar a minuta do Projeto de Lei do Novo Plano Municipal de Educação – PME 2026/2036;

VII – acompanhar os trâmites administrativos e legislativos até a homologação e publicação da Lei do Plano Municipal de Educação;

VIII – prestar informações e encaminhamentos necessários aos órgãos de controle social e institucional relacionados ao processo de elaboração do PME.

Art. 3º - As atribuições da Comissão Gestora Municipal encerram-se com a homologação e publicação da Lei do Novo Plano Municipal de Educação – PME 2026/2036.

Art. 4º - O monitoramento contínuo das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação permanecerá sob responsabilidade da Equipe Técnica Municipal já instituída, enquanto a avaliação periódica do PME competirá à Comissão Coordenadora designada para esta finalidade.

Art. 5º - Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.

Art. 6° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré-MT, aos 29 dias de julho de 2026.

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Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal