RESOLUÇÃO Nº. 014, DE 27 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SORRISO/MT, PARA O BIÊNIO 2026/2028.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de SORRISO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435/2011 e a Lei Municipal nº 3.543, de 03 de junho de 2024, que dispõe sobre a organização da política pública de assistência social e regulamenta o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Sorriso, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.636, de 30 de janeiro de 2025, e nº 3.669, de 25 de abril de 2025;

CONSIDERANDO a competência do CMAS para regulamentar, acompanhar e fiscalizar o processo de escolha dos representantes da sociedade civil que integrarão sua composição, garantindo a participação democrática e o controle social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que estabelece a composição dos Conselhos de Assistência Social de forma paritária entre representantes governamentais e representantes da sociedade civil;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, publicidade, isonomia e legitimidade ao processo eleitoral para escolha dos representantes da sociedade civil do CMAS de Sorriso/MT para o biênio 2026/2028;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão Eleitoral responsável pela organização, condução, acompanhamento e deliberação dos atos referentes ao processo eleitoral;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em reunião ordinária no dia 20 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Eleitoral responsável pela organização, acompanhamento e condução do Processo Eleitoral para escolha dos representantes da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sorriso/MT, para o biênio 2026/2028.

Art. 2º A Comissão Eleitoral será composta pelos seguintes membros:

I – Representantes Governamentais:

1. Nome: Maristela Zanata
   Representação: Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS

1. Nome: Rafael Silva Maniezo
   Representação: Secretaria Municipal da Mulher e Família - SEMFA

II – Representantes da Sociedade Civil:

1. Nome: Jonathan Ariel Ross
   Representação/Entidade: Conselho Regional de Psicologia – 18ª Região – MT

1. Nome: Marciliana Cristina Oliveira de Araújo Binotto
   Representação/Entidade: Fórum Regional dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social do Teles Pires

Art. 3º Compete à Comissão Eleitoral:

I – Elaborar e divulgar o edital do processo eleitoral;

II – Coordenar todas as etapas do processo eleitoral;

III – Receber, analisar e homologar as inscrições das entidades, organizações, trabalhadores e usuários da assistência social;

IV – Publicar os resultados das etapas do processo eleitoral;

V – Resolver casos omissos referentes ao processo eleitoral, observadas as normativas do SUAS e do CMAS.

Art. 4º A Comissão Eleitoral terá vigência até a conclusão do processo eleitoral e posse dos novos conselheiros do CMAS para o biênio 2026/2028.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso-MT, 27 de JULHO de 2026.

Maristela Zanata Presidente do CMAS