EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O Município de Cláudia/MT, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna público o resultado do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026, instaurado por meio da Portaria nº 002/2026/SEMAD, de 09 de janeiro de 2026, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM nº 4.904, de 12 de janeiro de 2026, com fundamento na Lei Complementar nº 012/2013.

Servidores: J.X.F., A.C.C.S. e E.A.V.S.M.

Decisão: Arquivamento do processo em relação a todos os servidores processados, diante da inexistência de infração disciplinar, tendo sido reconhecido que a atuação ocorreu dentro dos limites legais e no exercício regular das atribuições.

Data da Decisão: 23 de julho de 2026

Processo encerrado com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos legais.

Cláudia/MT, 29 de julho de 2026.

RODRIGO NICARETTA

Secretário Municipal de Administração