RESOLUÇÃO CMAS Nº 12/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE RIO BRANCO – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993), pela Lei Municipal 897 de 27 de fevereiro de 2025 que institui o CMAS e,

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para normatizar, deliberar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 17 de julho de 2026, registrada na Ata nº 09/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Rio Branco – MT, conforme deliberação da Plenária realizada em 17 de julho de 2026.

Art. 2º Aprovar o Plano de Trabalho do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para o exercício de 2026.

Art. 3º Aprovar o Calendário Anual de Reuniões Ordinárias do CMAS, referente ao exercício de 2026, conforme cronograma deliberado pela Plenária.

Art. 4º Aprovar a renovação do Registro da entidade Casa da Criança Raio de Luz junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Rio Branco – MT, por atender aos requisitos estabelecidos na legislação vigente e nas normas deste Conselho.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco – MT, 27 de julho de 2026.

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Rio Branco – MT