DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2026

PROCESSO Nº 1494/2026

SOLICITAÇÃO Nº 1402/2026

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática e câmeras de segurança IP com tecnologia de inteligência artificial, destinados ao atendimento das demandas operacionais, administrativas e de monitoramento da Administração Pública Municipal, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 209/2026, exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, que opinou pelo conhecimento e total improvimento do recurso administrativo interposto, mantendo-se habilitada e classificada a empresa recorrida nos itens 01, 02 e 03;

CONSIDERANDO que o certame observou as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, especialmente a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo;

CONSIDERANDO que o processo licitatório transcorreu em observância aos critérios objetivos previamente estabelecidos no edital e em seus anexos;

CONSIDERANDO que foram respeitados os prazos legais, tendo sido devidamente analisados e decididos os recursos administrativos apresentados;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de ensejar a nulidade do certame, não havendo óbice jurídico ao prosseguimento do procedimento;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR os itens 01, 02 e 03 do Pregão Eletrônico nº 039/2026 à empresa LIBRA TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 56.240.173/0001-31, pelo valor total de R$ 1.137.100,00 (um milhão, cento e trinta e sete mil e cem reais).

II – ADJUDICAR o item 04 do Pregão Eletrônico nº 039/2026 à empresa SCJ SEGURANÇA DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.510.770/0001-51, pelo valor total de R$ 89.880,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais).

III – HOMOLOGAR o resultado final do Pregão Eletrônico nº 039/2026, no valor global de R$ 1.226.980,00 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, novecentos e oitenta reais), nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e determinando o regular prosseguimento do processo para a formalização da Ata de Registro de Preços e demais providências cabíveis.

Campo Verde – MT, 29 de julho de 2026.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.