Dispõe sobre a aprovação do Projeto Procad SUAS 2026 e da utilização dos novos recursos do cofinanciamento do Estado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal de criação do Conselho e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária realizada no dia 28 de julho de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de aprovação do Projeto Procad SUAS2026, como instrumento de fortalecimento da política de assistência social;

CONSIDERANDO a análise e aprovação da utilização dos novos recursos do cofinanciamento do Estado, destinados aos blocos de Proteção Social Básica (PSB) e de Proteção Social Especial (PSE).

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade, o Projeto de Intervenção PROCAD SUAS 2026, conforme diretrizes apresentadas e discutidas em reunião ordinária.

Art. 2º Aprovar a utilização dos novos recursos provenientes do cofinanciamento estadual, destinados às contas PSB e PSE, para atendimento das demandas da política de assistência social, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes/MT, 28 de julho de 2026.

Nova Bandeirantes, 28 de julho de 2026

Tânia Regina Guilherme Ulchak Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS