RESOLUÇÃO CMAS Nº 13/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE RIO BRANCO – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993), pela Lei Municipal 897 de 27 de fevereiro de 2025 que institui o CMAS e,

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para normatizar, deliberar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 29 de julho de 2026, registrada na Ata nº 10/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Intervenção para entrevista em domicílio para o cadastro único do Primeiro semestre de 2026 do PROCAD/SUAS, conforme deliberação da Plenária realizada em 29 de julho de 2026.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Rio Branco – MT, 29 de julho de 2026.

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Rio Branco – MT