EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA, COM O OBJETIVO DE FORTALECER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, PROMOVENDO A ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS VIGENTES, O APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, O DESENVOLVIMENTO E A ESTRUTURAÇÃO DA OUVIDORIA E TREINAMENTO PARA OUVIDORIA DA CÂMARA, A IMPLEMENTAÇÃO E CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), BEM COMO A ADOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA PÚBLICA.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021

CONTRATADA: NOVO MUNDO ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 67.033.653/0001-48, Rua Paulo Mendes, n° 125, São José do Rio Claro - MT, CEP: 78.435-000.

VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)

VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses.

Nova Guarita – MT, 29 de julho de 2026.

Geane Fatima Boschetti Bueno

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2025/2026