TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 170/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA, COM O OBJETIVO DE FORTALECER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, PROMOVENDO A ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS VIGENTES, O APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, O DESENVOLVIMENTO E A ESTRUTURAÇÃO DA OUVIDORIA E TREINAMENTO PARA OUVIDORIA DA CÂMARA, A IMPLEMENTAÇÃO E CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), BEM COMO A ADOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA PÚBLICA.

Tendo em vista o disposto no art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021 e de tudo que consta dos autos deste processo, e diante do resultado apresentado pela Agente de Contratação, HOMOLOGO o presente certame, para que produza os efeitos previstos em Lei.

Nova Guarita – MT, 29 de julho de 2026.

Geane Fatima Boschetti Bueno

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2025/2026