TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 170/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 004/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA, COM O OBJETIVO DE FORTALECER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, PROMOVENDO A ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS VIGENTES, O APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, O DESENVOLVIMENTO E A ESTRUTURAÇÃO DA OUVIDORIA E TREINAMENTO PARA OUVIDORIA DA CÂMARA, A IMPLEMENTAÇÃO E CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), BEM COMO A ADOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA PÚBLICA.

ADJUDICO o item supracitado desta licitação, a Empresa NOVO MUNDO ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA LTDA- CNPJ sob nº 67.033.653/0001-48, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos art. 71, IV da Lei Federal n° 14.133/2021.

Nova Guarita – MT, 29 de julho de 2026. 

Geane Fatima Boschetti Bueno

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2025/2026