LEI MUNICIPAL Nº 2.323/2026
29 de Julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.323/2026
DE 29 DE JULHO DE 2026
"Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de Remanejamento, Transposição e Transferência de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.339.329,96 (cinco milhões trezentos e trinta e nove mil trezentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA nº 2.265/2025) e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Senhor Prefeito Municipal, João Salomão Pimenta, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.265/2025 - Exercício 2026, no valor de R$ 5.339.329,96 (cinco milhões trezentos e trinta e nove mil trezentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), distribuído da seguinte forma:
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ÓRGÃO: 02.000 – GABINETE DO PREFEITO |
VALOR |
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UNIDADE: 02.001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO |
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4.122.0002.2.002 - GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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3.3.50.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
24.000,00 |
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UNIDADE: 02.002 – UN. DE EXPEDIÇÃO DE CTPS/CÉD. IDENTIDADE E JSM |
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5.153.0003.2.003 - MANUTENÇÃO E AÇÕES DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR |
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3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
17.000,00 |
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3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
15.715,00 |
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UNIDADE: 02.003 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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2.92.0002.2.004 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM A PROCURADORIA MUNICIPAL |
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3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
50.489,00 |
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UNIDADE: 02.004 – CONSELHO TUTELAR |
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4.243.0004.2.005 - MANUTENÇÃO E AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR |
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3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
95.500,00 |
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UNIDADE: 02.005 – SISTEMA DE CONTROLE INTERNO |
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4.122.0002.2.006 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM A UCI |
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3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
28.000,00 |
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UNIDADE: 02.007 – UNIDADE DE ATENDIMENTO DA RBF |
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4.122.0003.2.008 - MANUTENÇÃO E AÇÕES DO PAV/INSS |
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3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
45.480,00 |
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3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
52.500,00 |
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ÓRGÃO: 03.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS |
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UNIDADE: 03.001 – GABINETE DA SECRETARIA |
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4.122.0002.1.002 - MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL |
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3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
120.459,00 |
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3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
34.736,00 |
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UNIDADE: 03.003 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
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4.128.0006.2.010 - MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
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3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
40.000,00 |
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ÓRGÃO: 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE: 04.002 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO |
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4.123.0007.2.019 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM O DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO |
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3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
18.066,00 |
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UNIDADE: 04.003 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO |
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4.129.0007.2.020 - GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO |
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3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
37.040,00 |
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3.3.50.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
11.778,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
21.000,00 |
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ÓRGÃO: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.306.0009.2.027 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
400.000,00 |
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ÓRGÃO: 07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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UNIDADE: 07.001 – GABINETE DA SECRETARIA |
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4.122.0002.2.057 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS |
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3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
150.000,00 |
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3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
17.670,00 |
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3.3.50.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
332.105,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
15.000,00 |
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UNIDADE: 07.002 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA |
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15.451.0016.2.058 - MANUTENÇÃO COM JARDINAGEM E PAISAGISMO |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
276.000,00 |
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15.451.0016.2.059 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇADAS E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS |
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3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
77.815,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
624.434,61 |
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15.451.0016.2.060 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM A LIMPEZA URBANA E DISTRITOS |
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3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
290.000,00 |
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3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
44.171,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
276.000,00 |
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26.781.0016.2.064 - GESTÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
32.200,00 |
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26.782.0016.2.065 - MANUTENÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS RURAIS |
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3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
314.000,00 |
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3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
48.180,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.02.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
533.385,35 |
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UNIDADE: 07.003 – SAEVIR |
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17.512.0018.2.066 - GESTÃO E MANUTENÇÃO COM O SAEVIR |
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3.1.91.00.00.00.00.00.01.501.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
24.058,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
50.000,00 |
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ÓRGÃO: 08.000 - SECRETARIA MUN. DE ABAST. AGRIC. E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE: 08.001 – GABINETE DA SECRETARIA E UNIDADES |
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4.122.0002.2.068 - GESTÃO DO GABINETE E DAS UNIDADES |
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3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
80.235,00 |
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20.608.0019.2.071 - MANUTENÇÃO COM O PROGRAMA AGRICULTURA FAMILIAR |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
50.000,00 |
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4.4.90.00.00.00.00.00.01.711.0000804 - APLICAÇÕES DIRETAS |
51.876,00 |
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ÓRGÃO: 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE: 09.001 - POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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8.122.0002.2.073 - GESTÃO DO GABINETE DA SECRETARIA |
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3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
15.912,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
10.000,00 |
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UNIDADE: 09.004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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8.122.0002.2.080 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
15.000,00 |
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8.245.0022.2.081 - GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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3.3.50.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
193.000,00 |
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8.244.0022.2.088 - BLOCO DE GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO |
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3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
44.063,00 |
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ÓRGÃO: 10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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UNIDADE: 10.001 – GABINETE DA SECRETARIA |
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4.122.0002.2.090 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA |
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3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
45.368,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
10.000,00 |
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UNIDADE: 10.002 – ESPORTE |
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27.812.0023.2.091 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM O DEPARTAMENTO DE DESPORTO |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
180.000,00 |
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UNIDADE: 10.003 – CULTURA E LAZER |
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13.392.0024.2.092 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO CULTURAL |
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3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
100.718,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
60.000,00 |
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13.392.0024.2.093 - FORTALECIMENTO E FOMENTO ÀS FESTAS CULTURAIS |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
200.000,00 |
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ÓRGÃO: 12.000 - SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO |
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UNIDADE: 12.001 – GABINETE DA SECRETARIA |
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4.122.0002.2.101 - GESTÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO |
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3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
93.194,00 |
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3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
42.182,00 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
31.000,00 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
5.339.329,96 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 5.339.329,96 (cinco milhões trezentos e trinta e nove mil trezentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos) de Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma dos artigos 41,42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
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ÓRGÃO: 02.000 – GABINETE DO PREFEITO |
VALOR |
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UNIDADE: 02.001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO |
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4.122.0002.2.002 - GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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|
3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
50.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
41.782,28 |
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UNIDADE: 02.002 – UN. DE EXPEDIÇÃO DE CTPS/CÉD. IDENTIDADE E JSM |
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5.153.0003.2.003 - MANUTENÇÃO E AÇÕES DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
10.056,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
10.000,00 |
|
UNIDADE: 02.003 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|
|
2.92.0002.2.004 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM A PROCURADORIA MUNICIPAL |
|
|
3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
6.600,00 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
11.683,33 |
|
UNIDADE: 02.004 – CONSELHO TUTELAR |
|
|
4.243.0004.2.005 - MANUTENÇÃO E AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR |
|
|
3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
20.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.01.711.0000804 - APLICAÇÕES DIRETAS |
51.876,00 |
|
UNIDADE: 02.005 – SISTEMA DE CONTROLE INTERNO |
|
|
4.122.0002.2.006 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM A UCI |
|
|
3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
6.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
10.000,00 |
|
UNIDADE: 02.006 – SISTEMA DE OUVIDORIA |
|
|
14.422.0005.2.007 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM A OUVIDORIA MUNICIPAL |
|
|
3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
4.000,00 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
4.190,00 |
|
UNIDADE: 02.007 – UNIDADE DE ATENDIMENTO DA RBF |
|
|
4.122.0003.2.008 - MANUTENÇÃO E AÇÕES DO PAV/INSS |
|
|
3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
4.599,00 |
|
ÓRGÃO: 03.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS |
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UNIDADE: 03.001 – GABINETE DA SECRETARIA |
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|
4.122.0002.1.002 - MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL |
|
|
4.4.90.00.00.00.00.00.05.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
533.385,35 |
|
4.122.0002.2.009 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM O ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA |
|
|
3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
30.000,00 |
|
3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
8.900,00 |
|
UNIDADE: 03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
4.122.0002.2.011 - MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ADM GERAL |
|
|
3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
32.000,00 |
|
3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
11.000,00 |
|
UNIDADE: 03.003 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
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4.128.0006.2.010 - MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
|
|
3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
100.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
29.346,00 |
|
UNIDADE: 03.004 – DEPARTAMENTO DE COMPRAS |
|
|
4.122.0002.2.016 - GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS |
|
|
3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
120.000,00 |
|
3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
19.000,00 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
80.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
4.257,00 |
|
UNIDADE: 03.005 – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS |
|
|
4.122.0002.2.014 - GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS |
|
|
3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
18.000,00 |
|
3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
6.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
35.000,00 |
|
UNIDADE: 03.006 - DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA |
|
|
4.126.0002.2.017 - GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA |
|
|
3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
20.000,00 |
|
ORGÃO: 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
|
UNIDADE: 04.001 - GESTÃO DO GABINETE DA SECRETARIA |
|
|
4.122.0002.2.018 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM O GABINETE DA SECRETARIA |
|
|
3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
59.416,00 |
|
UNIDADE: 04.003 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO |
|
|
4.129.0007.2.020 - GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO |
|
|
3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
150.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
10.088,00 |
|
UNIDADE: 04.004 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO |
|
|
28.843.0007.2.021 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA |
|
|
3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
100.000,00 |
|
ÓRGÃO: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
UNIDADE: 05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
12.306.0009.2.028 - GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
400.000,00 |
|
ÓRGÃO: 07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
|
|
UNIDADE: 07.003 – SAEVIR |
|
|
17.512.0018.1.007 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO |
|
|
4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
1.000,00 |
|
17.512.0018.1.008 - IMPLANTAÇÃO E MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES |
|
|
4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
1.000,00 |
|
17.512.0018.2.066 - GESTÃO E MANUTENÇÃO COM O SAEVIR |
|
|
3.1.90.00.00.00.00.00.01.501.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
24.058,00 |
|
3.3.50.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
26.000,00 |
|
17.512.0018.2.067 - MANUTENÇÃO DE REDE E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE |
|
|
4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
4.000,00 |
|
ÓRGÃO: 08.000 - SECRETARIA MUN. DE ABAST. AGRIC. E MEIO AMBIENTE |
|
|
UNIDADE: 08.001 – GABINETE DA SECRETARIA E UNIDADES |
|
|
4.122.0002.2.068 - GESTÃO DO GABINETE E DAS UNIDADES |
|
|
3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
78.000,00 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
265.550,24 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
5.499,92 |
|
20.608.0019.2.071 - MANUTENÇÃO COM O PROGRAMA AGRICULTURA FAMILIAR |
|
|
3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
728.933,08 |
|
20.608.0020.2.072 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE |
|
|
3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
61.902,17 |
|
3.3.50.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
87.500,00 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
126.561,50 |
|
ÓRGÃO: 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
UNIDADE: 09.001 - POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
8.122.0002.2.073 - GESTÃO DO GABINETE DA SECRETARIA |
|
|
4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
1.000,00 |
|
8.122.0002.2.074 - GESTÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS |
|
|
3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
60.209,69 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
5.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
1.000,00 |
|
8.482.0002.2.074 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM O DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO |
|
|
3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
5.500,00 |
|
UNIDADE: 09.004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
8.122.0002.2.080 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
350.000,00 |
|
3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
27.850,76 |
|
8.245.0022.2.081 - GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
|
3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
140.000,00 |
|
3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
5.487,00 |
|
8.245.0022.2.082 - GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
|
|
3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
102.772,93 |
|
3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
16.621,39 |
|
8.245.0022.2.084 - PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E AS OSC PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS |
|
|
3.3.50.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
69.507,12 |
|
8.244.0022.2.088 - BLOCO DE GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO |
|
|
3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
4.090,34 |
|
8.243.0022.2.089 - GESTÃO DA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ |
|
|
3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
76.572,98 |
|
ÓRGÃO: 10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
|
|
UNIDADE: 10.001 – GABINETE DA SECRETARIA |
|
|
4.122.0002.2.090 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA |
|
|
3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
11.762,22 |
|
UNIDADE: 10.002 – ESPORTE |
|
|
27.812.0023.2.091 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM O DEPARTAMENTO DE DESPORTO |
|
|
3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
35.000,00 |
|
3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
11.000,00 |
|
UNIDADE: 10.003 – CULTURA E LAZER |
|
|
13.392.0024.2.095 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM O CENTRO CULTURAL SOALINDAMAR PIZZATO |
|
|
3.3.50.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
40.000,00 |
|
13.392.0024.2.097 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CENTRO DE EVENTOS |
|
|
3.3.50.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
10.000,00 |
|
ÓRGÃO: 11.000 - SECRETARIA MUNCIPAL DE IND. COMÉRCIO E TURISMO |
|
|
UNIDADE: 11.001 - GABINETE DA SECRETARIA |
|
|
4.122.0002.2.098 - GESTÃO DO GABINETE DA SECRETARIA |
|
|
3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
177.844,71 |
|
3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
14.000,00 |
|
UNIDADE: 11.002 - GABINETE DA SECRETARIA |
|
|
22.661.0025.2.099 - MANUTENÇÃO COM DEPARTAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
|
|
3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
50.000,00 |
|
23.695.0025.2.100 - GESTÃO E MANUTENÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE TURISMO |
|
|
3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
24.870,00 |
|
ÓRGÃO: 12.000 - SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO |
|
|
UNIDADE: 12.002 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
|
|
4.121.0026.2.102 - MANUTENÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO |
|
|
3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
208.445,00 |
|
3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
9.322,00 |
|
ÓRGÃO: 99.000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
UNIDADE: 99.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
99.999.9999.9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
9.9.99.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
474.289,95 |
|
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
5.339.329,96 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, 40º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
João Salomão Pimenta
Prefeito Municipal
Gestão 2025-2028