LEI MUNICIPAL Nº 2.324/2026

DE 29 DE JULHO DE 2026

"Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 309.073,03 trezentos e nove mil e setenta e três reais e três centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA nº 2.265/2025) e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Senhor Prefeito Municipal, João Salomão Pimenta, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.265/2025 - Exercício 2026, no valor de R$ 309.073,03 (trezentos e nove mil e setenta e três reais e três centavos), distribuído da seguinte forma:

ÓRGÃO: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.003 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0010.1.003 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.00.00.00.00.00.02.571.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS	256.236,97
ÓRGÃO: 08.000 - SECRETARIA MUN. DE ABAST. AGRIC. E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 08.002 - FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
20.608.0019.2.071 - MANUTENÇÃO COM O PROGRAMA AGRICULTURA FAMILIAR
3.3.90.00.00.00.00.00.02.701.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS	18.188,14
ÓRGÃO: 10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 10.003 - CULTURA E LAZER
13.392.0024.2.092 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO CULTURAL
3.3.90.00.00.00.00.00.02.701.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS	29.030,79
3.3.90.00.00.00.00.00.02.701.0000700 - APLICAÇÕES DIRETAS	5.617,13
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	309.073,03

Art. 2º Os recursos utilizados para abertura dos Créditos a que se refere o artigo 1º são provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço de 2025 de Recursos Vinculados.

FONTE DE RECURSO	CONTA BANCÁRIA	SUPERÁVIT ATUALIZADO	UTILIZADO PROJETO DE LEI	SALDO
02.571.0000000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação	33.242-9	256.236,97	256.236,97	0,00
02.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados	34.597-0	18.188,14	0,00	18.188,14
	34.341-0	522.190,48	493.501,97	28.688,51
02.701.0000700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados	34.341-0	5.617,13	0,00	5.617,13

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, 40º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028