LEI MUNICIPAL Nº 2.325/2026

DE 29 DE JULHO DE 2026

"Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 177.227,39 (cento e setenta e sete mil duzentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos) por Transposição no Orçamento Geral do Município (LOA nº 2.265/2025) e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Senhor Prefeito Municipal, João Salomão Pimenta, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.265/2025 - Exercício 2026, no valor de R$ 177.227,39 (cento e setenta e sete mil duzentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), distribuído da seguinte forma:

ÓRGÃO: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.306.0009.2.027 – MANUT. DO PROGR. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.00.00.00.00.00.01.552.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS	177.227,39
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	177.227,39

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 177.227,39 (cento e setenta e sete mil duzentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos) com Recursos vinculados - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, na forma dos artigos 41,42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.306.0010.2.028 - GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNC. E DESEN. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.00.00.00.00.00.01.552.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS	177.227,39
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	177.227,39

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, 40º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028