TERMO DE RATIFICAÇÃO

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, Sra. Geane de Fatima Boschetti Bueno, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas no processo, bem como, em consideração ao parecer jurídico emitido no referido processo, documentação apresentada, referente a Inexigibilidade de Licitação n° 004/2026, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA, COM O OBJETIVO DE FORTALECER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, PROMOVENDO A ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS VIGENTES, O APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, O DESENVOLVIMENTO E A ESTRUTURAÇÃO DA OUVIDORIA E TREINAMENTO PARA OUVIDORIA DA CÂMARA, A IMPLEMENTAÇÃO E CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), BEM COMO A ADOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA PÚBLICA.

1.1 Junto à empresa: NOVO MUNDO ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 67.033.653/0001-48, sediada na Rua Paulo Mendes, n° 125, Centro, Cidade de São José do Rio Claro - MT, CEP: 78.435-000, telefone (65) 9 9995-9692, a serem pagos conforme disposições em contrato a ser celebrado, em conformidade com o presente processo de Inexigibilidade de licitação, Art. 74, inciso III, “c”, Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação, considerando toda acostado nos autos do presente processo, dando cumprimento ao que dispõe o art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021

Nova Guarita – MT, 29 julho de 2026.

Geane Fatima Boschetti Bueno

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2025/2026