LEI ORDINÁRIA N.º 1.260, DE 06 DE JULHO DE 2026.

ATUALIZA A PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE E DE CAPITAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2027 À 2030, ACOMPANHADA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO E PREMISSAS UTILIZADAS.

A CÂMARA MUNICIPAL decreta:

Art. 1ºFica projetada a Receita Corrente e de Capital para o período de 2027 a 2030 e, reestima a Receita Corrente e Receita de Capital para o corrente exercício, de acordo com o § 3º do Artigo 12 da Lei Complementar Nº 101/00 – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.

Art. 2º Fica projetada a Receita Total para o exercício 2027 em R$129.768.456,00 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais) e prevê de Receita Corrente de R$120.630.877,98 (cento e vinte milhões, seiscentos e trinta mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos).

Parágrafo Único – Compõem esta Lei o Relatório de Receitas Previstas, Projetadas e Realizadas e o Relatório de Evolução da Receita.

Art. 3° Esta Lei entrá em vigor, em 01 de janeiro de 2027.

THIAGO GONÇALO L. DE ALMEIDA

Prefeito Municipal