DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SOBRE RECURSO INTERPOSTO,

FASE DE HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2016

A Comissão Permanente de Licitação do município de Vera – MT, nomeada pela Portaria nº 062/2016, com base no Parecer Jurídico nº 106/2016 de 23/08/2016, em relação ao Processo Licitatório, modalidade de Tomada de Preços nº 007/2016, para fins de Habilitação e/ou Inabilitação da empresa PAVILUCAS PAVIMENTAÇÕES ASFALTICAS EIRELI – ME, baixa diligência, com base no art. 43, §3° da Lei n° 8.666/93, para que o licitante faça a necessária prova de ser utilizador do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped -, bem como de que escritura informações contábeis pela ECD, e ainda que, comprove que os Demonstrativos Contábeis que foram juntados com o Recibo de entrega de escrituração contábil são os efetivamente protocolados no Sistema. A prova desta circunstância afasta o descumprimento do inc. I do art. 30 da Lei n° 8.666/93, e o Item 12.1 do Edital caso as informações constantes em ambos no Sped e veiculadas no balanço apresentado sejam, de fato, autênticas.

Esta é a Decisão, abre-se, portanto, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da referida decisão para apresentação dos documentos ora solicitados.

Vera – MT, 23 de Agosto de 2016.

José Guilherme Amorim Pablo Júnior Gonçales

Presidente da CPL Secretário

Joedson Amaral de Oliveira

Membro