O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO MUNICIPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O QUE FOI DELIBERADO, NA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 29 DE JULHO DO ANO DE 2026, BAIXA A SEGUINTE RESOLUÇÃO.

Resolvem:

Art. 1º- Fica Aprovada por unanimidade o Projeto de Intervenção para entrevista em domicílio PROCAD-SUAS 2026. O Projeto de Intervenção PROCAD-SUAS 2026 tem como objetivo principal organizar e sistematizar ações para coleta de dados em ambiente domiciliar, voltadas a famílias unipessoais inscritas no Cadastro único, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou do Programa Bolsa Família (PBF), que não realizam o upload dos documentos obrigatórios e/ou não possuem agendamento de visita domiciliar no formulário de cadastramento. O público-alvo da ação são famílias unipessoais de baixa renda que não apresentam registro de entrevista em domicílio nem envio de documentação exigida no Sistema do Cadastro único.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Nova Marilândia – MT, 29 de julho de 2026.

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Enizeth de Fatima Fernades

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS