PORTARIA PREV Nº 023/2026
“Dispõe sobre a revogação da Portaria Nº 021/2026 e
o restabelecimento do benefício de aposentadoria por
invalidez em favor da servidora Sra. Joana Dark
Honorio Gaspar Thomaz.”
O Prefeito Municipal de Marcelândia e a Diretora Executiva do PREVILÂNDIA, Fundo
Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Marcelândia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública, nos termos da Súmula
473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO a Portaria Nº 021/2026, de 14 de julho de 2026, que dispôs sobre a
reversão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho da servidora Sra. Joana
Dark Honorio Gaspar Thomaz, com retorno à atividade;
CONSIDERANDO a Portaria Nº 33/2025, de 04 de dezembro de 2025, que concedeu o
benefício de aposentadoria por invalidez à referida servidora;
CONSIDERANDO a necessidade de restabelecimento da situação previdenciária
anteriormente existente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica integralmente revogada a Portaria Nº 021/2026, de 14 de julho de 2026, tornando
sem efeito a reversão da aposentadoria da servidora Joana Dark Honorio Gaspar Thomaz,
portadora do RG nº xxxxxxx SESP/MT, inscrita no CPF/MF nº xxxxxxxxxxx, efetiva no
cargo de Agente Comunitária de Saúde, Classe “A”, Nível “101”, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º Ficam restabelecidos todos os efeitos da Portaria nº 33/2025, de 04 de dezembro de
2025, permanecendo a servidora na condição de aposentada por invalidez, com proventos
proporcionais e sem direito à paridade, conforme o processo do PREVILÂNDIA nº
2025.06.00000009.
Art. 3º Fica sem efeito o retorno da servidora ao exercício do cargo efetivo, bem como
quaisquer efeitos funcionais e financeiros decorrentes da Portaria Nº 021/2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de
julho de 2026, revogadas as disposições em contrário. 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Marcelândia/MT, 28 de julho de 2026.

Marli Teresinha Teixeira
Diretora Executiva do PREVILÂNDIA

HOMOLOGO
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal