PROCESSO N. 57275/2026. INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande/MT. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: TERMO FOMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇAO n. 55/2026. OBJETO: EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO À SAÚDE MENTAL DA MULHER E PREVENÇÃO AO ASSÉDIO SEXUAL NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CUIABÁ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 02 da lei 13.019/2014. CONTRATADA: ASSUTINT – ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob nº 37.498.654/0001-11. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: O valor global do presente Termo de Fomento é de R$ 217.043,00 (duzentos e dezessete mil e quarenta e três reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo devidamente justificado e autorizado pela Administração Pública. PARECER JURÍDICO DE N. 213/2026/PGMVG fls. 35/42 e o Despacho n° 33/2026/ PGMVG fls. 148/149, exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado. PUBLICAÇÃO: Para a eficácia do ato, deverá ser providenciada a publicação do extrato do Termo de Fomento no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM-MT e Tribunal de Contas do Estado - TCE, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014. Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via Dispensa de Licitação TERMO DE FOMENTO n. 55/2026, fundamentado na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 de acordo com o plano de ação exercício 2026. Várzea Grande/MT, 28 de julho de 2026.

Valéria Aparecida Nogueira

Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande/MT