TERMO DE REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO Nº 001/2023 QUE FEZ ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA-MT E FABRÍCIO DOS SANTOS FERRO.

O MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Excelentíssimo Senhor MARIANO GOMES MIRANDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Permissão de Uso de Bem Público nº 001/2023 foi concedida ao senhor FABRÍCIO DOS SANTOS FERRO, inscrito no CPF nº 004.272.961-02, para utilização de 04 (quatro) pedalinhos pertencentes ao patrimônio municipal, localizados na Praia Rota do Sol;

CONSIDERANDO que o permissionário manifestou, de forma expressa, seu desinteresse na continuidade da utilização dos referidos bens;

CONSIDERANDO que a permissão de uso de bem público constitui ato administrativo unilateral, discricionário e de natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público ou por solicitação do permissionário, sem gerar direito adquirido

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogada, a pedido do permissionário, a Permissão de Uso de Bem Público nº 001/2023, concedida ao senhor FABRÍCIO DOS SANTOS FERRO, referente à utilização de 04 (quatro) pedalinhos pertencentes ao Município de Nortelândia-MT, localizados na Praia Rota do Sol.

Art. 2º Os bens objeto da permissão deverão ser imediatamente restituídos ao Município, em perfeito estado de conservação, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular, mediante termo de entrega a ser lavrado pela Administração Municipal.

Art. 3º A presente revogação produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura, não gerando ao permissionário qualquer direito à indenização ou compensação, tendo em vista a natureza precária da permissão de uso.

E, para constar e produzir seus jurídicos e legais efeitos, lavra-se o presente Termo de Revogação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de julho de 2026, 73º da Emancipação Político-Administrativa.

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal.