Eu, EDMILSON AVELINO PORFIRIO, no uso das atribuições legais que me são conferidas, e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como considerando o parecer jurídico e demais elementos constantes dos autos, RESOLVO AUTORIZAR a contratação direta, na forma apresentada.

A presente contratação tem por objeto a contratação de empresa especializada para ministrar curso teórico e prático para formação da brigada de incêndio para os funcionários da Câmara Municipal de Tangará da Serra, emitir laudo de manutenção dos preventivos de incêndio com ART e emitir laudo elétrico com ART, conforme especificações constantes do Termo de Referência e demais documentos que compõe o processo.

A contratação foi regularmente instruída pela Comissão Permanente de Contratação, designada pela Portaria nº 08/2026, com a devida justificativa da dispensa, análise das propostas obtidas, verificação da habilitação do fornecedor e demonstração da compatibilidade dos preços com os praticados no mercado.

Dentre as propostas analisadas, foram consideradas mais vantajosas para a Administração as apresentadas pelas empresas:

MODELO ENGENHARIA, inscrita no CNPJ nº 07.117.232/0001-73, com sede na Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, nº 276-S, Centro, CEP: 78.300-080, Tangará da Serra/MT, para o item 1 (laudo de manutenção dos preventivos de incêndio com ART) no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

ARAUJO CONSULTORIAS, inscrita no CNPJ nº 23.857.486/0001-84, com sede na Travessa Cinco, nº 154-E, Centro, CEP: 78.301-032, Tangará da Serra/MT, para os itens 2 (laudo elétrico com emissão de ART) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e 3 (curso teórico e prático para formação da brigada de incêndio) no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

O valor total da contratação importa em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), estando compatível com os valores praticados no mercado, conforme pesquisa de preços constante dos autos.

Autorizo a presente dispensa em consonância com as justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Contratação e com o parecer jurídico, os quais passam a integrar este ato para todos os fins.

Determino a publicação do presente ato, nos termos da legislação vigente.

Tangará da Serra/MT, 29 de julho de 2026.

Edmilson Avelino Porfirio

Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra