DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO ADMINISTRATIVO referente ao processo nº 4589/2026, DISPENSA 058/2026, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	038/2026.
OBJETO:	“Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hospedagem do website institucional e de e-mails, disponibilização e manutenção do sistema de Ouvidoria integrado ao Portal da Transparência, desenvolvimento e atualização do layout do portal, suporte técnico, manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, bem como treinamento de usuários, visando atender às necessidades da Administração Municipal de Campinápolis-MT.”.
EMPRESA/NOME:	PENTAGONO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.
CNPJ/CPF:	19.697.300/0001-08.
VALOR TOTAL:	R$ 6.360,00 (seis mil e trezentos e sessenta reais).
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):	DANIEL JUNIOR DOS SANTOS
MATRÍCULA:	5562
CARGO:	COORDENADOR DE IMPRENSA
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR (A):	CARLOS EDUARDO GONCALVES
MATRICULA	1990
CARGO:	GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal