DECRETO N.º 1.086, DE 24 DE JULHO DE 2026.
30 de Julho de 2026
DECRETO N.º 1.086, DE 24 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2026, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.187/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2026 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:
|
Órgão: |
11 |
Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
|
Unidade Orçamentária: |
001 |
Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
|
Função: |
17 |
Saneamento |
|
Sub Função: |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
|
Programa: |
0022 |
Gestão do Saneamento Ambiental |
|
Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Elemento Despesa: |
2981 339036000000 339039000000 |
Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte: 1.501.0000000 ............................ R$ 40.000,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 1.501.0000000 ............................ R$ 160.000,00 |
|
TOTAL GERAL................................................................................... R$ 200.000,00 |
||
Art. 2.º Para dar cobertura aos Créditos abertos, serão utilizados R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64.
|
Órgão: |
11 |
Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
|
Unidade Orçamentária: |
001 |
Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
|
Função: |
17 |
Saneamento |
|
Sub Função: |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
|
Programa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa: |
0022 1981 449051000000 1982 449051000000 1984 449052000000 |
Gestão do Saneamento Ambiental Abertura de Poços Artesianos Obras e Instalações Fonte: 1.501.0000000 ............................... R$ 29.000,00 Ampliação do Sistema de Captação e Distrib. de Água Obras e Instalações Fonte: 1.501.0000000 ............................. R$ 121.000,00 Aquisição Veículos Equipamentos e Materiais Permanentes Equipamentos e Material Permanente Fonte: 1.501.0000000 ............................... R$ 50.000,00 |
|
TOTAL GERAL................................................................................... R$ 200.000,00 |
||
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 24 de Julho de 2026.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.