O Conselho Municipal De Assistência Social De Aripuanã – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando as disposições da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de2024, e da Portaria nº 810, de 14 de setembro de 2022,

Considerando o Decreto Municipal nº 5.583/2025, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, atualizado pelo Decreto nº 5.892/2026;

Considerando a reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em 29 de julho de 2026, conforme registrado na Ata nº 006/2026, na qual foi apresentada, discutida e apreciada a proposta do Plano de Intervenção PROCAD-SUAS – Exercício 2026;

Considerando a necessidade de fortalecer as ações de gestão do Cadastro Único, promovendo a busca ativa e a atualização cadastral das famílias unipessoais de baixa renda, especialmente aquelas beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que apresentam pendências cadastrais;

Considerando que o Plano de Intervenção PROCAD-SUAS 2026 tem como finalidade ampliar a realização de entrevistas domiciliares, qualificar as informações do Cadastro Único, garantir o acesso das famílias aos benefícios socioassistenciais e fortalecer a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Considerando a deliberação favorável dos membros do CMAS, conforme registrada em ata da reunião ordinária realizada em 29 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Plano de Intervenção PROCAD-SUAS – Exercício 2026, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Aripuanã-MT, que tem como objetivo a realização de ações de busca ativa, entrevistas domiciliares e atualização cadastral das famílias inscritas no Cadastro Único.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Aripuanã-MT, 29 de julho de 2026.

Eliana Ribeiro Francisco Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS