Aprova o Projeto de Execução Municipal do PROCAD-SUAS 2026 -Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei nº1534/2023 de 06 de novembro de 2023

Considerando O Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), instituído por meio da Resolução CNAS/MDS nº152, de 23 de abril de 2024, bem como para o uso dos recursos federais transferidos por meio do Programa.

RESOLVE:

Art. 1º. –Aprovar o Projeto de Execução Municipal PROCAD-SUAS- Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social do ano de 2026.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Querência-MT, 28 de julho de 2026.

VALERIA DE PAULA SILVESTRE DE BRITO

Presidente Conselho Municipal de Assistência Social

Querência-MT