DECRETO Nº 064/2026

INSTITUI O CONSELHO TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO DA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DO PARQUE DO EMPREENDEDOR NO MUNICIPIO DE SAPEZAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o art. 4 da Lei Complementar nº 30/2024, estabelece que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, conjuntamente com o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Sapezal-MT - CONDES, serão responsáveis por acompanharem todo o processo licitatório de alienação dos imóveis constantes no Loteamento Parque do Empreendedor;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Técnico, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de elaborar os estudos e documentos técnicos necessários, auxiliar na elaboração do edital de licitação e acompanhar todas as fases do procedimento licitatório destinado à alienação dos imóveis integrantes do Loteamento Parque do Empreendedor, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis.

Art. 2º Ficam designados para compor o Conselho Técnico de que trata o art. 1º os seguintes membros:

I. Diretor de Indústria e Comércio - Weverson Fernandes Condaqui;

II. Representante Técnico da Procuradoria Jurídica – Yuri Oliveira de Magalhães Gieh;

III. Representante Técnico do Departamento de Engenharia Municipal – Charles Barbosa de Queiroz;

IV. Representante Técnico da Câmara de Vereadores – Laércio Araújo Souza Neto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sapezal, 29 de julho de 2026.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal