Dispõe sobre a divulgação da lista dos inscritos aptos no Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Campos de Júlio/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – CMH do município de Campos de Júlio/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n°. 1.970 de 02 de abril de 2024, e demais regulamentações pertinentes.

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e organização das atividades do Conselho Municipal de Habitação, visando a eficiência e o cumprimento das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece a moradia como direito social, cabendo ao Poder Público promover políticas destinadas à garantia do acesso à habitação digna, especialmente às famílias em situação de vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, destinado a promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria MCID nº 1.416, de 06 de novembro de 2023, e suas alterações posteriores, que regulamenta a linha de atendimento destinada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população de até cinquenta mil habitantes – MCMV FNHIS Sub 50;

CONSIDERANDO as normas, os requisitos e os critérios estabelecidos pelo Ministério das Cidades e pela Caixa Econômica Federal para a análise, o enquadramento, a seleção e a habilitação das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida;

CONSIDERANDO que 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais são viabilizadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV FNHIS Sub 50, em atendimento ao Termo de Compromisso nº 970801/2024/MCIDADES/CAIXA, com contrapartida do Município de Campos de Júlio/MT para a construção de mais 4 (quatro) unidades, totalizando 29 (vinte e nove) moradias destinadas a famílias de baixa renda, com a finalidade de ampliar o acesso à moradia digna;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, publicidade, impessoalidade e controle social no processo de análise e encaminhamento dos candidatos inscritos no programa habitacional;

CONSIDERANDO que os candidatos relacionados no Anexo Único desta Resolução tiveram suas inscrições e documentações submetidas à análise, avaliação e verificação pelo Conselho Municipal de Habitação – CMH, de acordo com as informações apresentadas e os critérios aplicáveis ao programa;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, estabelece prioridade de atendimento, entre outros casos legalmente previstos, às famílias que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar e às famílias das quais façam parte pessoas com deficiência, pessoas idosas ou pessoas com câncer, doença rara, crônica ou degenerativa;

CONSIDERANDO que, na análise realizada pelo CMH, foram observadas as situações prioritárias identificadas entre os candidatos, incluindo pessoas com deficiência – PCD, pessoas idosas, pessoas acometidas por doenças graves devidamente comprovadas e famílias monoparentais chefiadas por mulheres, sem prejuízo dos demais critérios e prioridades previstos na legislação;

CONSIDERANDO que a avaliação realizada pelo Conselho Municipal de Habitação possui caráter preliminar e constitui etapa de análise e encaminhamento, não representando contemplação definitiva nem garantia de recebimento de unidade habitacional;

CONSIDERANDO que os nomes aprovados pelo CMH serão encaminhados à Caixa Econômica Federal, para análise, conferência dos dados, verificação do atendimento aos requisitos, enquadramento e definição final dos beneficiários, conforme as normas do Programa Minha Casa, Minha Vida;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do plenário do Conselho Municipal de Habitação, conforme Ata nº.002/2026, reunião realizada no dia 03/07/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Publica-se a lista dos candidatos considerados, momentaneamente, aptos, no âmbito da análise preliminar realizada pelo Conselho Municipal de Habitação – CMH, para prosseguimento no processo de seleção das famílias beneficiárias das 29 (vinte e nove) unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV FNHIS Sub 50, no Município de Campos de Júlio/MT.

§ 1º A relação dos candidatos consta no anexo desta Resolução, que constitui parte integrante deste ato.

§ 2º A divulgação da lista tem por finalidade assegurar transparência e publicidade ao procedimento de análise e encaminhamento dos candidatos.

Art. 2º Os candidatos constantes no anexo tiveram suas inscrições, informações e documentações avaliadas e verificadas por este conselho, dentro das atribuições que lhe competem e com base nos documentos disponibilizados durante a etapa municipal.

Parágrafo único. A aprovação da lista pelo CMH significa exclusivamente que os candidatos foram considerados aptos para encaminhamento à etapa de análise da Caixa Econômica Federal, não gerando direito adquirido, garantia de contemplação ou reserva automática de unidade habitacional.

Art. 3º Na avaliação das inscrições, foram consideradas as condições de vulnerabilidade social e as prioridades previstas na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida, especialmente:

I – comprovação de residência fixa no Município de Campos de Júlio/MT pelo período mínimo de 03 (três) anos;

II – famílias que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar, inclusive famílias monoparentais chefiadas por mulheres;

III – famílias das quais façam parte pessoas com deficiência – PCD, inclusive pessoas com transtorno do espectro autista, quando devidamente identificado;

IV – famílias das quais façam parte pessoas idosas;

V – famílias das quais façam parte pessoas acometidas por câncer, doença rara, crônica, degenerativa ou outra condição grave, mediante comprovação documental ou médica, conforme os critérios do Programa; e

VI – demais situações prioritárias e condições de vulnerabilidade estabelecidas pela legislação federal e pelas normas complementares do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parágrafo único. A identificação de uma condição prioritária não dispensa o candidato do cumprimento dos demais requisitos de elegibilidade, enquadramento socioeconômico e regularidade cadastral exigidos pelo programa.

Art. 4º A lista será encaminhada à Caixa Econômica Federal para realização dos procedimentos de sua competência, incluindo:

I – conferência das informações cadastrais e da composição familiar;

II – consulta aos cadastros e sistemas oficiais;

III – verificação da renda familiar e dos critérios de enquadramento;

IV – análise da existência de impedimentos ou incompatibilidades;

V – validação das condições de elegibilidade e prioridade; e

VI – seleção, habilitação e definição final das famílias beneficiárias.

Art. 5º A seleção e a homologação final dos beneficiários competirão à Caixa Econômica Federal e aos demais órgãos responsáveis pela operacionalização do programa, observadas as normas estabelecidas pelo Ministério das Cidades.

§ 1º A Caixa Econômica Federal poderá solicitar documentos complementares, atualização de informações ou esclarecimentos aos candidatos.

§ 2º O candidato que não apresentar a documentação solicitada, prestar informação incorreta ou não atender aos requisitos legais poderá ser excluído do processo, independentemente de sua inclusão na lista aprovada pelo CMH.

§ 3º Eventual exclusão, substituição ou alteração da situação de candidato deverá ser devidamente fundamentada e registrada no processo administrativo correspondente.

Art. 6º A quantidade de candidatos relacionados é superior ao número de unidades habitacionais disponíveis, considerando a necessidade de formação de cadastro para análise, possíveis substituições e atendimento das exigências estabelecidas pela Caixa Econômica Federal.

Art. 7º A inclusão de candidato na lista não impede a realização de diligências, visitas domiciliares, entrevistas, atualização do Cadastro Único ou outras providências necessárias à comprovação das informações apresentadas.

Art. 8º Os casos omissos e as situações supervenientes serão analisados pelo Conselho Municipal de Habitação, em conjunto com o órgão municipal responsável pela política habitacional, respeitadas as competências da Caixa Econômica Federal e as normas do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio/MT, 29 de julho de 2026.

Luiz Ricardo de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Habitação

Nº	NOME COMPLETO	CPF
	ANA GLAUCE VALÉRIA DA SILVA	059.***.***-37
	ANA PAULA ARLINDA RIVERO	542.***.***-04
	ANA PAULA MOURA DA SILVA	014.***.***-94
	ANGELITA RIBEIRO LEITE	017.***.***-50
	ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO	048.***.***-31
	ARLINDA ALVES	267.***.***-49
	AURENIR FARIAS NOGUEIRA	389.***.***-49
	CARLEANE SILVA NASCIMENTO	058.***.***-50
	CAROLINE FACHIS DAMAZIO	044.***.***-41
	CLEIDIANE AGUIAR DE OLIVEIRA	113.***.***-33
	DANIELA DA ROSA	071.***.***-69
	DANIELLE BRUNA OTENIO DE BRITO	025.***.***-90
	DIEICE DAIANE DREWS	026.***.***-82
	EDILENE NOGUEIRA DA SILVA	775.***.***-20
	ELIZAI ARAUJO TOLEDO	029.***.***-58
	EVALDO RAMOS DE ABREU	580.***.***-72
	FERNANDA DE JESUS SALES	046.***.***-77
	FRANCISCA TEMISTOCLES DA SILVA	419.***.***-49
	GELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS	120.***.***-58
	GENESI DA LUZ BRITO	046.***.***-27
	GISELA MARIA SILVA	713.***.***-00
	GREICIKELI FERNANDES SILVA	046.***.***-30
	IRENE SODRE DE OLIVEIRA	514.***.***-72
	IVONETE FERREIRA	013.***.***-74
	JANICE BALBINO DOS SANTOS	046.***.***-59
	JESSICA ARAUJO NEVES	071.***.***-79
	JESSICA SILVA E SILVA	054.***.***-33
	JOICE DOS SANTOS MACHADO	052.***.***-05
	JOSE ISRAEL DOS SANTOS	300.***.***-49
	JOSEFA CONCEIÇÃO DE SOUZA	127.***.***-45
	JOSICLEIDE MARIA DA SILVA	085.***.***-69
	JOYCE NATALY COSTA ARAUJO	116.***.***-30
	KETHELYN TAVARES OLIVEIRA	071.***.***-41
	LOURIVAL EVANGELISTA DA SILVA	714.***.***-56
	LURDES MACHADO CAMPOS	963.***.***-49
	LUSIA ROSA DA SILVA BEZERRA	045.***.***-93
	MARIA ALVES DOS SANTOS	805.***.***-87
	MARIA APARECIDA ANTONIO DA SILVA	350.***.***-91
	MARIA CICERA CAIANA DA SILVA	086.***.***-55
	MARIA CREMILDA DA SILVA	027.***.***-46
	MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA CASAS NOVAS	017.***.***-35
	MARIA DA PENHA FARIAS	303.***.***-25
	MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ALMEIDA	028.***.***-03
	MARIA DE FATIMA VALERIA DA SILVA	059.***.***-00
	MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO	814.***.***-53
	MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA	711.***.***-78
	MARIA RUTHIELLY SANTOS DE FREITAS	860.***.***-12
	MARILY MARIA DA SILVA	044.***.***-86
	MARLY MENEZES SANTANA	030.***.***-22
	MIRIAM BARBOSA	009.***.***-33
	NILVA MORAIS DA SILVA	429.***.***-72
	PEDRO FERREIRA DA SILVA	037.***.***-65
	RAIANA MAGALHAES DUARTE	004.***.***-84
	RENICLEA DOS SANTOS CIRIACO	008.***.***-57
	ROSA CARVALHO DA SILVA	650.***.***-04
	ROSA LUSIA DO CARMO	276.***.***-91
	SANDRA MARA LOUZEIRO NOGUEIRA	843.***.***-78
	SANDRA MARIA DOS SANTOS GERVAZIO	052.***.***-43
	SANTINA ERNEGA DA COSTA	868.***.***-04
	SIRLETE APARECIDA DE FREITAS	963.***.***-20
	SUELY JOSEFA DA SILVA	097.***.***-43
	SUZETE DA SILVA RODRIGUES	048.***.***-50
	TAMIRES TEIXEIRA DOS SANTOS	072.***.***-85
	TATIANA OLIVEIRA DA SILVA	068.***.***-28
	THAYLA WANE PEREIRA CABRAL	035.***.***-99
	VALDICE SELVINO DOS SANTOS	903.***.***-53
	VANDERLANDIA DA CRUZ GOMES	108.***.***-06
	YARINET COROMOTO DE LA ROSA SILVA	707.***.***-76