DATA: 23 de agosto de 2016

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 1881/2013, de 22 de agosto de 2013, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 1881/2013, de 22 de agosto de 2013.

Art. 2º. O art. 1º da Lei nº 1881/2013, de 22 de agosto de 2013, passa a vigorar conforme segue:

“Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desmembrar, desafetar e doar ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso – SEBRAE/MT, o imóvel urbano denominado de Chácara nº 415/A-2, desmembrado de uma área maior, localizado na Avenida Bruno Martini, com área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados) dentro dos limites e confrontações especificados no Memorial Descritivo, parte integrante da presente Lei.”.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 23 de agosto de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal