RESOLUÇÃO CMDCA Nº 011, DE 29 DE JULHO DE 2026.
30 de Julho de 2026
Dispõe sobre a aprovação do relatório de atividades do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do primeiro semestre de 2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA do Município Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990), a Lei Municipal n.º 1.357/2025 e art. 227, § 3.º, inciso VI, da Constituição da República, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cotriguaçu.
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião ordinária realizada no dia 28 de julho de 2026, ata nº 09.
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o relatório de atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no primeiro semestre de 2026.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da publicação. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos. Publique-se.
Cotriguaçu, 29 de julho de 2026.
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CÉSAR AUGUSTO DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA de Cotriguaçu-MT
RELATÓRIO DE ATIVIDADES
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
1º SEMESTRE DE 2026
Cotriguaçu, 28 de julho de 2026
APRESENTAÇÃO:
O presente Relatório de Atividades apresenta as ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no primeiro semestre do ano de 2026. O documento reúne informações sobre reuniões realizadas, resoluções aprovadas, processos analisados, regularização do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e demais atividades institucionais, visando transparência e publicização das ações do Conselho.
1. COMPOSIÇÃO DO CMDCA (2025–2027):
1.1. Mesa diretora:
A) Maio de 2025 - 05/05/2025
● Presidente: César Augusto dos Santos
● Vice-Presidente: Reinaldo Valiguzski
● Secretaria Executiva: Elisangela da Silva Dutra Nunes
2.1. Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
A) Composição inicial (05/06/2025):
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
Conselheiro(a) de Direitos:
Secretaria Municipal de Assistência Social
TITULAR: Lucineia Cintra Pereira
SUPLENTE: Silvia Regina Borrowiski
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
TITULAR: César Augusto dos Santos
SUPLENTE: Joserlanha Macedo de Oliveira
Departamento de Esportes
TITULAR: Francisco Arnaldo de Souza
Secretaria Municipal de Fazenda
SUPLENTE: Eslaine da Silva Fatel
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
TITULAR: Roseli Lima Silva dos Santos
SUPLENTE: Sandra Aline de Lima Prange
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Conselheiro (a) de Direitos:
Representante da Paroquia Nossa Senhora de Aparecida
TITULAR: Reinaldo Valiguzski
SUPLENTE: Claudiane Hillesheim
Representante da Igreja Evangélica Assembleia de Deus
TITULAR: Adriano Eduardo Stofel
SUPLENTE: Sideni Gomes de Souza
Representante da Associação Pestalozzi de Cotriguaçu
TITULAR: Elisangela da Silva Dutra Nunes
SUPLENTE: Vanilda Aparecida Pinto
Representante do Sindicato dos Trabalhores Rurais
TITULAR: Roseli dos Santos Oliveira
SUPLENTE: Daiane Moreira Eger
B) Composição final (22/05/2026):
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
Conselheiro(a) de Direitos:
Secretaria Municipal de Assistência Social
TITULAR: Lucineia Cintra Pereira
SUPLENTE: Welida Santos da Rosa
Secretaria Municipal de Educação
TITULAR: César Augusto dos Santos
SUPLENTE: Mirian Miranda de Oliveira
Departamento de Esportes
TITULAR: Francisco Arnaldo de Souza
Secretaria Municipal de Fazenda
SUPLENTE: Eslaine da Silva Fatel
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
TITULAR: Roseli Lima Silva dos Santos
SUPLENTE: Sandra Aline de Lima Prange
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Conselheiro (a) de Direitos:
Representante da Paroquia Nossa Senhora de Aparecida
TITULAR: Reinaldo Valiguzski
SUPLENTE: Claudiane Hillesheim
Representante da Igreja Evangélica Assembleia de Deus
TITULAR: Adriano Eduardo Stofel
SUPLENTE: Sideni Gomes de Souza
Representante da Associação Pestalozzi de Cotriguaçu
TITULAR: Elisangela da Silva Dutra Nunes
SUPLENTE: Vanilda Aparecida Pinto
Representante do Sindicato dos Trabalhores Rurais
TITULAR: Roseli dos Santos Oliveira
SUPLENTE: Daiane Moreira Eger
2. REUNIÕES REALIZADAS:
2.1. Reuniões Ordinárias e Extraordinárias
● Total de reuniões ordinárias realizadas: 5
● Total de reuniões extraordinárias realizadas: 4
● Total de reuniões: 9
2.2. Principais pautas discutidas
1. Reunião do dia 13 de janeiro de 2026: data da eleição da sociedade civil, ciência do ofício do Conselho Tutelar, analise do Projeto Político Pedágogico do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora em que no primeiro momento não foi aprovado o programa, o calendário oficial das reuniões do ano de 2026 e por fim, fora aprovado a proposta de atualização do regimento interno do Conselho.
2. Reunião do dia 24 de fevereiro de 2026: ciência sobre a resposta da analsie do edital de abertura de inscrições para o registro de entidades, ao qual se deliberou que o período de inscrição terá o prazo de 60 dias após sua publicação. Ciência sobre o ofício da Associação Pestalozzi, houve o debate sobre o Plano de Ação do Imposto de Renda que não fora aprovado enquanto não regulariza-se o Fundo no Banco do Brasil, fora definido o calendário de reuniões do Comite de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, ciência sobre a convocação da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e por fim, houve a ciência sobre o ofício encaminhado ao Ministério Público sobre o debate referente ao Projeto Político Pedagógico.
3. Reunião do dia 06 de março: o Projeto Político Pedagógico fora colocado novamente em votação e fora aprovado pelo colegiado.
4. Reunião do dia 24 de março: aprovação do plano de ação de imposto de renda, ciência ao colegiado acerca do Convite para a Composição do Fórum Municipal Permanente de Educação (FMPE), bem como procedeu-se à indicação de representantes do CMDCA, ciência sobre a nota informativa sobre a 12ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e por fim, o relatório do SIPIA.
5. Reunião do dia 28 de abril: a organização da Conferência Municipal dos Direitos da criança e do adolescente e a ciência das substituições ocorridas no Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
6. Reunião do dia 26 de maio: aprovação da ata da sessão anterior, leitura da ata do Comitê de Gestão Colegiada, informações quanto a organização da Conferência, ciência aos conselheiros acerca do procedimento investigatório para apuração das condutas das Conselheiras Tutelares, em que fora sugerido uma nova reunião para discussão da pauta.
7. Reunião do dia 02 de junho: aprovação da ata da sessão anterior, informações quanto a organização da Conferência, por fim, passou-se a ciência novamente do procedimento investigatório instaurado para apurar as condutas das Conselheiras Tutelares, em que decidiram ouvi-las pessoalmente e tirara as dúvidas antes de tomarem a decisão.
8. Reunião do dia 08 de junho: sobre a denúncia recebida por parte da Promotoria de Justiça referente a conduta das conselheiras tutelares em que fora decidido por unanimidade a não instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), houve a aprovação da ata da sessão anterior, foi solicitado a Secretária Elizângela apoio dos servidores da assistência social e do CRAS para a organização da Conferência, foi sugerido a troca da data da Confência, mas após debatido ficou decidido que seria mantido a data, por fim, houve a leitura e aprovação do regimento interno da Conferência.
3. RESOLUÇÕES PUBLICADAS (janeiro a junho de 2026):
● Total de resoluções aprovadas:
a) De janeiro a junho de 2026 : 10 Resoluções
4. Atividades realizadas:
4.1 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cotriguaçu-MT de 2026:
4.2 Campanha Leão Amigo
5. Conclusão:
O presente Relatório de Atividades demonstra que, durante o primeiro semestre de 2026, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cotriguaçu – MT desempenhou de forma efetiva suas atribuições legais, exercendo o controle social das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
No período, o colegiado manteve funcionamento regular, realizando reuniões ordinárias e extraordinárias para apreciação e deliberação de matérias relevantes, dentre elas a atualização do Regimento Interno do Conselho, a análise e aprovação do Projeto Político-Pedagógico do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, a organização da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a regularização e gestão do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), além do acompanhamento das atividades do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
Destaca-se, ainda, a aprovação de dez resoluções no período, evidenciando a atuação deliberativa do Conselho, bem como o desenvolvimento de ações voltadas ao fortalecimento da participação social, especialmente por meio da realização da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Campanha Leão Amigo, iniciativas que contribuíram para a mobilização da sociedade e para o fortalecimento das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência.
As atividades desenvolvidas refletem o compromisso do CMDCA com a transparência, a fiscalização, o planejamento e o aperfeiçoamento contínuo da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, reafirmando seu papel como órgão deliberativo, controlador e formulador das políticas públicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por fim, o Conselho reafirma seu compromisso em dar continuidade às ações desenvolvidas, fortalecer a articulação entre os órgãos da rede de proteção, incentivar a participação da sociedade civil e buscar o constante aprimoramento das políticas públicas, visando assegurar a efetivação dos direitos de todas as crianças e adolescentes do Município de Cotriguaçu – MT.