DATA: 23 de agosto de 2016

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 1883/2013, de 28 de agosto de 2013, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 1883/2013, de 28 de agosto de 2013, modificada pela Lei nº 1906/2013, de 22 de outubro de 2013.

Art. 2º. O art. 1º da Lei nº 1883/2013 passa a vigorar conforme abaixo descrito:

“Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desmembrar, desafetar e doar ao Serviço Social do Comércio – SESC/AR/MT, o imóvel urbano denominado de Chácara 415/A-1, localizado na Avenida Bruno Martini, com área de 14.731,00 m² (quatorze mil, setecentos e trinta e um metros quadrados), dentro dos limites e confrontações especificados no Memorial Descritivo, parte integrante da presente Lei.”.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 23 de agosto de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal