DATA: 23 de agosto de 2016

SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a declarar imóvel particular como de Utilidade Pública para fins de instituição de Servidão Administrativa e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado, com fundamento no art. 5º, “i”, e art. 40, ambos do Decreto Federal nº 3.365/41, a declarar de Utilidade Pública parte do imóvel denominado Chácara 429, Bairro de Chácaras Sinop, registrado sob a matrícula de nº 63.466 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, ou qualquer outro número que venha a receber, de propriedade da Colonizadora Sinop S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.488.210/0001-69, conforme Memorial Descritivo e Croqui apensados a esta Lei, para fins de instituição de Servidão Administrativa.

Art. 2º. Caso a instituição da Servidão Administrativa se dê de forma consensual e com a renúncia ao direito de indenização por parte da serviente, fica o Município de Sinop autorizado a realizar acordo administrativo, nos seguintes termos:

I – considerando que a Servidão Administrativa será utilizada para abertura de via pública, a área será computada para fins de atendimento à exigência legal de área destinada ao sistema viário, prevista no art. 7º, II, alínea “c”, da Lei Complementar Municipal 04/2001, em caso de projeto de loteamento do imóvel descrito no art. 1º desta Lei.

II – para validade do benefício do inciso anterior, deverá ser imposta obrigação à serviente, ou a quem vier a sucedê-la na propriedade do imóvel, de realizar toda infraestrutura exigida pela Lei Complementar Municipal 004/2001, ou legislação posterior que vier a disciplinar a matéria, em caso de projeto de loteamento do imóvel descrito no art. 1º desta Lei, inclusive na parcela da área onde se instituirá a Servidão Administrativa, sob pena de não aprovação do loteamento.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM,23 de agosto de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal