DATA: 23 de agosto de 2016

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº. 2287/2016, de 31 de março de 2016, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 2287/2016, de 31 de março de 2016.

Art. 2º. O art. 1º da Lei nº2287/2016 passa a vigorar conforme segue:

“Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desmembrar, desafetar e doar ao Estado de Mato Grosso o imóvel público denominado de Sítio MJ 02, com extensão de 4,00 ha (quatro hectares), desmembrado de uma área maior, registrado na matrícula nº 29.689 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop, conforme Memorial Descritivo e croqui apensados, parte integrante da presente Lei.”.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2318/2016, de 03 de agosto de 2016.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO.

EM, 23 de agosto de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal