PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria tributária, com implantação de software de monitoramento fiscal e treinamento, destinados à recuperação, análise e incremento da arrecadação do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no âmbito da secretaria municipal de finanças de Canarana – MT, conforme detalhamento do termo de referencia – anexo I.

Base Legal: Artigo 74, inciso III, “c” da Lei nº 14.133/2021.

Empresa: empresa MAXIMUS SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 29.657.107/0001-99, localizada à Av. Municipal nº 1439-D – Centro – Pontes e Lacerda - MT.

Valor total: R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais).

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Canarana-MT, 29 de julho de 2026.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal