PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: Inexigibilidade de Licitação nº 023/2026.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde – Prefeitura Municipal de União do Sul/MT.

OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para realização de curso presencial de capacitação e treinamento em Interações Medicamentosas e suas Bases Farmacológicas, com carga horária de 20 (vinte) horas, destinado aos profissionais da rede municipal de saúde.

PRETENSA CONTRATADA: Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso – Fundação UNISELVA, CNPJ nº 04.845.150/0001-57.

VALOR ESTIMADO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, torna público, para os devidos fins e efeitos legais, o CANCELAMENTO do processo administrativo acima referenciado, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021 e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, por razões de conveniência e segurança jurídica administrativa, conforme Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Municipal e Termo de Cancelamento de Processo Administrativo, determinando-se o arquivamento dos respectivos autos.

União do Sul/MT, 29 de Julho de 2026.

VANDERLEI ANTÔNIO DE MARCH

Prefeito Municipal