Campo Verde/MT, 29 de julho de 2026.

PROCESSO Nº 1308/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026

ASSUNTO: Recurso Administrativo – Análise e Deliberação

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Nos termos do art. 53, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e considerando o teor do Parecer Jurídico nº 213/2026, elaborado pela Procuradoria Jurídica do Município de Campo Verde/MT, com fulcro na análise do recurso administrativo interposto pela empresa OLMIR IORIS E CIA LTDA FILIAL, bem como à análise técnica promovida pela Comissão Permanente de Licitação,

DECIDO:

Conhecer do recurso administrativo interposto pela empresa OLMIR IORIS E CIA LTDA FILIAL e, no mérito, deferi-lo PARCIALMENTE, mantendo-se inalteradas as demais decisões proferidas pela Comissão Permanente de Licitação.

Reconhece-se que foram observados todos os trâmites legais e assegurado o contraditório e ampla defesa às partes, não havendo nos autos qualquer vício ou ilegalidade que comprometa a lisura do procedimento licitatório, tendo sido respeitados os princípios da legalidade, isonomia, vantajosidade e formalismo moderado, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Ficam os autos com vistas franqueadas às empresas para fins de direito, podendo ser consultados no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL