DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS, DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT.

O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, órgão deliberativo de caráter permanente no âmbito municipal, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 811, de 01 de julho de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovada, na íntegra, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Bom Jesus do Araguaia – MT, conforme ata de nº 02/CMHIS/2026 da reunião do dia 29 de julho de 2026.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GEOVANNA VIEIRA CAETANO SANTIAGO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-CMHIS