Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80 Inciso VI, da Lei Orgânica,

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:	WELLINGTON LUCCA ALVES DE CARVALHO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Auxiliar Administrativo – Saúde
Matrícula:	8284.1

Nome:	PETTERSON RENATO DE OLIVEIRA DA CRUZ	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Assistente Social - Saúde 30 Horas
Matrícula:	7255.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

Contrato:	88/2026
Processo:	Rateio
Vigência:	Data de Início:	20/07/2026	Data de Encerramento:	31/12/2026
Objeto:	CONTRATO DE RATEIO o repasse financeiro pelo Município de Água Boa, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia – CISMA, referente a transferência de recurso de Cofinanciamento do programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – PAICI, no total de R$592.318,09 (quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e dezoito reais e nove centavos) referente à 07 (sete) parcelas, com repasse mensal no valor de R$84.616,87 (oitenta e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta sete centavos), conforme informado através do Ofício nº 166/GB/SMSAB/2026, enviado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ata e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 24 DE JULHO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 24 de julho de 2026

THAIS RAINY DA LUZ SANTOS

Secretária Adjunta de Administração