DISPENSÁVEL A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DIS PENSA ELETRÔNICA, PREVISTO NO §3º DO ART. 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Inovação, através do Secretário o Sr. Adão Leite Filho, no uso de suas atribuições legais.

Informa o Homologação do Procedimento Administrativo nº 052/COMPRAS/SAD/2026, na modalidade nº 110 - Dispensa de Licitação em Razão de Valor cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE ENGENHARIA DESTINADO À FUTURA CONTRATAÇÃO INTEGRADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DO 22ª CIRETRAN – TANGARÁ DA SERRA/MT., através da empresa Kroki Engenharia - L C Aguiar Engenharia LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 48.081.358/0001-12, na importância de R$ 64.295,00 (Sessenta e Quatro Mil Duzentos e Noventa e Cinco Reais).  Critério de Julgamento: Menor Valor Unitário.

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo Portal de Transparência do Município de Tangará da Serra – MT O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, De creto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139., conforme JUSTIFICATI VA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA (Dispensável a utilização do procedimento de dispensa eletrônica, previsto no §3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021) em anexo ao Termo de Referência divulgado Portal de Transparência do Município de Tangará da Serra – MT e no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas.

Tangará da Serra – MT, 29 de Julho de 2026. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compras