EMENTA: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DA SENHORA “ELIANE ARRUDA FERREIRA ARDAIA” DO CARGO de provimento EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR ALDECIR DE SOUSA OLIVEIRA, PrefeitO Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, LEI MUNICIPAL N.º 149/99 E às normas gerais de Direito Público, expede a seguinte portaria,

CONSIDERANDO: Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, que alterou o sistema previdenciário social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, passando a prever a aposentadoria compulsória conforme § 14, do Artigo 37;

considerando, o inciso VII, Artigo 31, Subtítulo – Da Vacância, Artigo 30, Capítulo – Da Ordem Judicial;

CONSIDERANDO, § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019);

CONSIDERANDO: que a Administração Pública do município de Denise, teve conhecimento da aposentadoria do servidor no RGPS, conforme documento anexo.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a servidora pública municipal do cargo de provimento efetivo, a Senhora ELIANE ARRUDA FERREIRA ARDAIA, CPF sob o nº 522.528.761-15, servidora efetiva empossada em 01/02/2000, lotada na Secretaria Municipal de Educação, ocupante do cargo de PROFESSORA, devido a concessão de benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE PROFESSOR.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho do ano de 2026.

ALDECIR DE SOUSA OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE