O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado através do Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 619/2024 e Instrução Normativa do Sistema de Transparência Pública (IN-STP) nº 01/2024;

CONSIDERANDO a Portaria nº 024 de 10 de janeiro de 2025, que designa servidores como responsáveis pelo atendimento da transparência pública, no âmbito das responsabilidades da Secretaria Municipal ou Órgão equivalente da Administração Direta do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando 1Doc nº 552, de 07 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ADEMAR ALVES TRINDADE, Coordenador de Tecnologia da Informação e Informações Sistêmicas da Secretaria Municipal de Administração, como responsável por promover as condições necessárias para inserção das informações a serem publicizadas no portal da transparência em substituição a servidora Girlane Vieira Pereira.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de julho de 2026.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração